A farmácia somente poderá dispensar quando, minimamente, os dados do paciente ou do comprador estiverem preenchidos na receita e na respectiva Notificação de Receita.

A Notificação de Receita é impessoal e intransferível, devendo conter somente até 2 substâncias.

A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, em língua portuguesa ou inglesa, e por extenso, sem emenda ou rasura.

As substâncias sob controle especial, bem como os medicamentos que as contenham, deverão ser obrigatoriamente guardados sob
chave, podendo ser em armário compartilhado para guarda de produtos de maior valor.

A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos.