A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social é vetada por lei após 90 dias de contrato.

A Previdência emite o certificado individual de habilitação ou reabilitação social e profissional, promovida por ela própria ou por empresas parceiras do setor filantrópico ou privado.

No processo de habilitação e reabilitação profissional, o auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário é concedido mediante um comprovante de pobreza.

O beneficiário que finalizar o processo de reabilitação ou a pessoa com deficiência pode realizar qualquer atividade de trabalho que lhe for designada pela empresa.