Magna Concursos
1247441 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Ibiraçu-ES

A previsão legal define que o controle orçamentário compreenderá a verificação da legalidade dos atos que resultem em receitas ou despesas, a fidelidade funcional dos agentes e o cumprimento do programa de trabalho. Analise as afirmativas abaixo que tratam do controle de recursos públicos:

I - A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

II - Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III - Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

Segundo a Lei Federal 4.320/1964, estão corretas as afirmativas:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Técnico - Controlador

40 Questões