A presunção de legalidade consiste em presunção absoluta quanto à regularidade jurídica dos atos praticados pelo exercente da função administrativa.

As decisões administrativas são de execução imediata e têm possibilidade de criar obrigações para o particular independentemente de sua concordância.

A autoridade administrativa dispõe de poderes para gerar unilateralmente atos jurídicos oponíveis a terceiros, sem que haja necessidade de participação do interessado ou do Judiciário.