A portaria SMT.GAB nº 087 de 19/04/2018 disciplina o “Regulamento de Sanções e Multas – RESAM” e os procedimentos das “Comissões de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM’s”. O seu artigo 4º define que:
A portaria SMT.GAB nº 087 de 19/04/2018 disciplina o “Regulamento de Sanções e Multas – RESAM” e os procedimentos das “Comissões de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM’s”. O seu artigo 4º define que:
