Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes.
O estado de Mato Grosso exerce competência legislativa
plena em termos de IPVA, inclusive estabelecendo o fato
gerador, a base de cálculo e o contribuinte, já que o Código
Tributário Nacional não cuida de tais matérias.