1277937
Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípios em EspéciePrincípio da Intervenção Mínima (ultima ratio)
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
A hierarquia entre a Constituição e o direito penal ocorre na medida em que as disposições deste somente valem e obrigam quando se prestem à realização dos fins constitucionais e prestigiem valores socialmente relevantes, que se prestam ao fim de possibilitar a convivência social, assegurar níveis mínimos, toleráveis, de violência, por meio da prevenção e repressão de ataques a bens jurídicos constitucionalmente relevantes.