De acordo o artigo 12 do Co digo de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e de compete ncia do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito:
De acordo o artigo 12 do Co digo de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e de compete ncia do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito: