- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) prevê, em seu art. 22, as medidas protetivas de urgência aplicáveis pelo juiz para fazer cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. São expressamente previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
