Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos
princípios gerais da ordem econômica e financeira, à
intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio
ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os
itens a seguir.
Com exceção dos impostos sobre a importação de produtos
estrangeiros, sobre a exportação de produtos nacionais ou
nacionalizados, sobre os produtos industrializados e sobre
as operações de crédito, câmbio ou seguro ou relativas a
títulos imobiliários, todos os demais impostos majorados
nos últimos trinta dias de um exercício financeiro só serão
exigíveis no exercício financeiro seguinte, após noventa
dias contados da data da publicação do ato que os majorar.