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Respondida
871689
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Código Civil
Do Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Possui(em) capacidade para ser empresário,
EXCETO
:
A
Os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
B
O incapaz, desde que representado ou assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
C
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
D
O falido não reabilitado.
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