3202688
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Provas:
Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.
A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal.