3543883
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estipula limites e restrições, de modo que o gestor conduza de forma equilibrada as finanças públicas. Neste sentido, o limite da Despesa Total com Pessoal nos Municípios é de:
