1779099
Ano: 2007
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.
As áreas de proteção permanente poderão ser utilizadas para implantação de infra-estrutura destinada a atividades esportivas, educacionais, culturais e de lazer.
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