- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o conjunto dos elementos
necessários e suficientes à execução completa
da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes,
caracteriza o projeto
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