ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Sena- dor e Deputado Federal, de acordo com os resultados parciais enviados pelos Tribunais Regionais;

aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais;

ao Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelos Tribunais Regionais;

às Juntas Eleitorais, nas eleições majoritárias e proporcionais, nas esferas federal, estadual e municipal;