Magna Concursos
2341896 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

A respeito da organização e das competências da União, do Estado e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ambiental, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário e custas dos serviços forenses.

Assinale

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Administrativa

100 Questões