Prevê que aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

Suas disposições são aplicáveis ao pessoal das autarquias, das autarquias em regime especial, das empresas públicas e das fundações públicas federais.

Prevê que poderão ser pagas ao servidor vantagens denominadas de gratificações, indenizações e adicionais, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento (nos casos e condições indicados em lei), enquanto as indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

Estipula que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Determina que servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.