cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho cadastrar o fabricante ou importador de EPI; examinar a documentação para emitir ou renovar o Certificado de Adequação (CA); definir a validade do CA e fiscalizar a qualidade do EPI durante sua validade.

todo EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA com a respectiva data de emissão, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote e o número do CA com a data em que foi emitido.

o fabricante nacional ou o importador deverá responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprovação (CA); promover adaptação do EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência e fazer constar do EPI o número do lote de fabricação.

cabe ao empregado, quanto ao EPI, usá-lo apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se pela guarda e conservação dele; comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso e responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica do equipamento.

o importador de equipamentos de proteção individual deverá certificar-se de e garantir que o equipamento importado conta com aprovação, em seu país de origem, em ensaios de avaliação de conformidade industrial, reconhecidos internacionalmente e similares àqueles regulamentados no Brasil.