De acordo com as determinações da Lei nº 6.404/76, com a nova redação dada pelas Leis nº 9.457/97, nº 10.303/01 e nº 11.638/07, os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da Companhia, ou exercidos com essa finalidade, devem ser classificados no