Questão 638044

638044 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Ato infracional
Medidas Socioeducativas
Internação
Adoção
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.

Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.

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