Questão 846101

846101 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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São PauloSão José dos Campos-SPEstatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.
Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.

não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.

poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.

poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.

poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.

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