Dentre os prazos previstos para a apresentação dos processos de contas extraordinárias ao TCU, a Instrução Normativa TCU nº 74/2004 estabelece que, após o processo de efetiva extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização, a unidade jurisdicionada alcançada pela obrigação prevista no Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, terá de apresentar suas contas em até: