De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
