Magna Concursos
3171018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Emcasa
Provas:

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto:

 

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