- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A legislação brasileira determina que as Redes de
Atenção à Saúde devem priorizar o atendimento aos
pacientes que possuem planos de saúde privados.
