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2871465 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Provas:

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. propriedade predial urbana e territorial rural;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Assinale a alternativa correta.

 

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