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Respondida
1028832
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Juiz
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Sobre as Leis Delegadas é
INCORRETO
afirmar:
A
A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação
externa corporis
, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.
B
A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.
C
São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.
D
Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.
E
O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.
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