Magna Concursos
342512 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Quanto à aplicação de lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, é necessário o concurso das seguintes condições:
I. Ter o agente endereço fixo no Brasil. Entrar o agente em território nacional.
II. Ser o fato punível também no país em que foi praticado.
III. Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
IV. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.
Quais estão corretas?
Questão Anulada

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