- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
Caio adquire específico imóvel, para fins empresariais, situado no
meio da Rua Júlio Cesar, no Município WXZ. A referida rua possui
um grande movimento, o que potencializa os atos mercantis que
passou a realizar em seu imóvel, por meio da sociedade
empresária que criou. Passados três anos, sua atividade
empresarial está obtendo um alto ganho financeiro.
Neste momento, a Administração Pública Municipal, diante da
necessidade de realizar uma obra emergencial, procede
à ocupação temporária da área, fechando a entrada e a saída dos
transeuntes, salvo os residentes. Essa situação perdura por oito
meses e acarreta o estado de inviabilidade financeira para o
estabelecimento empresarial de Caio.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.
Sobre essa situação, assinale a opção que melhor reflete o direito que a empresa criada por Caio teria em face do Poder Público municipal, segundo as regras brasileiras.