- Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na atividade econômica, julgue os itens seguintes.
A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados.
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
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