A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação operacional do sujeito passivo.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados a partir de prazos estabelecidos em Lei.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data da sua constituição definitiva.