Questão 1312102

1312102 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que

o ente que ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá reconduzir a dívida a esse limite até o final do exercício financeiro correspondente.

enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito, exceto por antecipação de receita.

o Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

enquanto perdurar o excesso, o ente federado somente poderá receber transferências voluntárias da União com autorização expressa do Ministério da Fazenda.

o ente que ultrapassar esses limites será obrigado a obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.

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