Questão 1204036

1204036 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular
Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:

Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Uma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.

A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.

As ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.

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