Magna Concursos
3006484 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO
Provas:

Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido.

Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:

 

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