Questão 2411548

2411548 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: CREA-PA

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Agente Administrativo
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Licitações

No que diz respeito aos contratos administrativos, é incorreto afirmar que

a lei brasileira admite que a Administração Pública realize contrato verbal com particulares, dispensando, pois, a forma escrita em determinadas circunstâncias.

são lícitas as cláusulas exorbitantes que permitem à Administração alterar unilateralmente o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do pactuado.

chama-se comutativo o contrato administrativo que estipula compensações recíprocas e equivalentes entre as partes, e oneroso, aquele remunerado na forma convencionada.

os contratos administrativos não são celebrados intuitu personae, de forma que a parte contratada poderá ser livremente alterada ou transferida, de acordo com o interesse público.

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