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3342210 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CETESB

Considere que tenha sido solicitada à CETESB, com base na Lei de Acesso à Informação, dados de estudos realizados em conjunto com órgão da Administração Pública direta. A companhia negou-se a disponibilizar tais dados, sendo que, à luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), tal recusa afigura-se juridicamente

 

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Analista Administrativo - Administração

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