Magna Concursos
3124876 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, as diversas alterações introduzidas pela mesma no art. 114 da Constituição Federal em relação à competência material da Justiça do Trabalho têm sido objeto de discussão, tendo o Suprem Tribunal Federal, entre outros, adotado o entendimento de que
 

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