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1071528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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Na Constituição Federal de 1988, há capítulo que trata especificamente do tema ‘Educação’. Dentro desse contexto e a partir dos dispositivos constitucionais, analise as afirmações a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Na forma da lei, é absolutamente vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

II. A União aplicará, anualmente, no mínimo dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

 

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