Magna Concursos
2781144 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB
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O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.

A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

 

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