A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita, prescinde, para sua avaliação, de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva iniciar sua abrangência e nos dois seguintes.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

O disposto no artigo se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.