- ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Hipótese de Incidência
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:
