A confecção do termo de responsabilidade técnica independe de prévio recolhimento de taxa pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

Atos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais detalharão as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa do termo de responsabilidade técnica, em cada caso.

A falta do termo de responsabilidade técnica ensejará multa mesmo se o trabalho for realizado em resposta à situação de emergência e se o profissional ou a pessoa jurídica providenciar, assim que possível, a regularização da situação.

O valor da taxa do termo de responsabilidade técnica não poderá ser inferior a R$ 50,00.

Constitui infração disciplinar não efetuar o termo de responsabilidade técnica quando for obrigatório.