Questão 4295584

4295584 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda

Uma construtora sediada no Município X recebeu, pela mesma obra executada no Município Y, exigências de imposto sobre serviços dos dois entes e ajuizou consignação em pagamento do valor do tributo. No acompanhamento da arrecadação, o fiscal de Y precisa conhecer os efeitos dessa ação sobre o crédito. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda do ente reconhecido como credor.

A exigência do mesmo imposto por dois Municípios resolve-se pela restituição ao contribuinte, pois a consignação pressupõe recusa de recebimento.

Julgada improcedente em parte a consignação, a diferença é cobrada com atualização monetária e sem juros de mora, pois o depósito purgou o atraso.

Julgada procedente a consignação, a importância depositada é devolvida ao consignante, que a recolhe ao ente vencedor no prazo fixado pela lei local.

Ajuizada a consignação, o depósito do valor extingue desde logo o crédito tributário, e a conversão em renda independe do julgamento da ação.

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