- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis PúblicosFalsificação de Papéis Públicos (art. 293)
Nos casos de falsificação de papéis públicos, Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, sua pena será aumentada:
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