Questão 3442341

3442341 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP

Provas:

Qual a diferença entre concessão de serviço público e permissão de serviço público:

A concessão é celebrada com pessoas jurídicas ou empresas e a permissão pode ser por pessoa física ou jurídica.

Apenas se difere no quesito licitação, pois na permissão não é admitida licitação.

Independe de autorização legislativa expressa tanto em uma quanto na outra.

A concessão dispensa lei específica, e a permissão depende de autorização legislativa.

A permissão sempre vem precedida de licitação na modalidade concorrência e a concessão pode ser por meio de outras modalidades de licitação.

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