1476714
Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: Pref. Santana Araguaia-PA
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De acordo com o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis pelo menor:
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