Questão 3546677

3546677 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Juazeiro-BA

Provas:

Compete privativamente à Câmara Municipal de Juazeiro:

Representar o Município em Juízo e fora dele.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Informar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura.

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

Deliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos termos da lei.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta