Questão 1705008

1705008 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício deverá acompanhar a geração de despesas cujos contratos sejam considerados essenciais.

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da LRF.

É vedada a realização de transferências voluntárias, no que se refere aos impostos, para o ente que não observe o montante previsto para as receitas de operações de crédito.

A concessão ou ampliação de despesas deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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