- CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
Segundo a sistemática processual civil,
NÃO pode ser objeto de penhora:
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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